Os principais direitos dos estagiários no Brasil, conforme a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008):
Remuneração:
- Estágio Não Obrigatório: Salário e vale-transporte são exigidos.
- Estágio Obrigatório: Remuneração e vale-transporte são facultativos.
- 13º Salário: Não incluído na Lei do Estágio.
Seguro contra Acidentes Pessoais:
- A empresa deve contratar um seguro para cobrir acidentes pessoais, morte ou invalidez permanente.
- No caso de estágio obrigatório, o seguro pode ser oferecido pela instituição de ensino.
Férias:
- Direito a um recesso de 30 dias a cada 12 meses trabalhados.
- Proporcionais se a duração do estágio for inferior a um ano.
- Preferencialmente durante as férias escolares.
- Se remunerado, as férias também devem ser remuneradas.
Carga Horária:
- Máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais (nível superior e ensino médio).
- Pode ser de até 8 horas diárias e 40 horas semanais se o curso alternar teoria e prática.
- Redução pela metade durante a época de provas.
Duração do Estágio:
- Máxima de dois anos com a mesma empresa.
- Exceção para estagiários com deficiência, que podem ter contratos renovados por um período superior.
Orientação Profissional:
- A empresa deve indicar um profissional experiente para acompanhar e orientar o estagiário.
- Desligamento:
- Pode ser extinto por qualquer uma das partes sem necessidade de justificativa, aviso prévio ou multas.
Diferenças entre Estagiário e Empregado:
- Estagiário é regido pela Lei nº 11.788/2008, enquanto o empregado é orientado pela CLT.
- Diferenças incluem contratação, jornada de trabalho, salário, 13º salário, FGTS e INSS.
Diferenças entre Estagiário de Ensino Médio e Ensino Superior:
- Estagiários do ensino médio podem trabalhar em setores variados, enquanto universitários devem executar atividades relacionadas ao curso.
Diferenças entre Estagiário e Jovem Aprendiz:
- Idade, obrigações, direitos e modalidades de contratação variam entre essas duas categorias.
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